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Governo vai revisar todas as NRS de Saúde e Segurança do Trabalho

  

O governo vai terminar de revisar até novembro deste ano todas as normas regulamentadoras (NRs) de segurança e saúde no trabalho. Elas estabelecem uma série de medidas a serem adotadas pelas empresas para prevenir acidentes e doenças ocupacionais no ambiente de trabalho, sob pena de multa em caso de descumprimento. O objetivo da revisão, segundo o governo, é simplificar a legislação e acabar com obrigações e multas que não fazem mais sentido ou que só existem para penalizar o empregador.

Para o ministério da Economia, as NRs são burocráticas e pouco eficientes. Muitas delas estão desarticuladas dos padrões internacionais e causam conflitos entre normas trabalhistas e previdenciárias. A pasta diz, ainda, que algumas NRs possuem caráter subjetivo, gerando insegurança jurídica, além de elevado custo de implementação para as empresas, sem que isso necessariamente se reflita na redução de acidentes e gastos previdenciários. Cerca de 20% das NRs nunca foram atualizadas.

“Para você ter uma ideia, quando eu cheguei aqui em janeiro, [quase] 6.900 tipos diferentes de multas poderiam ser aplicadas a quem empreende neste país. Eu desafio qualquer um a ter o conhecimento da integralidade desse colossal que o Estado impõe somente na área de saúde e segurança do trabalho”, afirmou o secretário especial de Previdência e Trabalho"

Fonte: https://www.gazetadopovo.com.br/republica/governo-vai-revisar-todas-as-nrs-de-saude-e-seguranca-no-trabalho/

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